Question

No Princípio Constitucional da Legalidade os impostos de Importação, IPI e o IOF não estão sujeitos a regra do princípio para uma majoração de alíquota, devido a: 

Alternativas:

a)

São tributos de cunho regulatório da economia, podendo ser majorados tão somente por sanção Presidencial (MP);

b)

São tributos que constituem atos ilícitos

c)

São tributos não instituídos por Lei

d)

São tributos de competência dos municípios, portando não sujeitos a regras Federais

e)

São tributos que não afetam o preço final do produto.

Answer 1

A resposta correta é a alternativa "A"

Answer 2

São tributos de cunho regulatório da economia, podendo ser majorados tão somente por sanção Presidencial (MP);