Question

No princípio constitucional da legalidade os impostos de importação IPI e o IOF não estão sujeitos a regra do princípio para uma majoração de alíquota devido a

Answer 1

São tributos de cunho regulatório da economia....

Answer 2

São tributos de cunho regulatório da economia, podendo ser majorados tão somente por sanção Presidencial (MP);