Question

No ordenamento jurídico, há várias espécies de leis, dentre elas temos as Leis Delegadas.Assinale a alternativa CORRETA que a descreve:
A) São leis elaboradas pelo presidente da comissão, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
B) É uma lei do Poder Executivo e deve ser baixado para regulamentar norma de hierarquia superior.
C) São leis de atos normativos administrativos através dos quais o legislativo dispõe sobre matéria que não se insere no âmbito da lei.
D) São leis elaboradas pelo presidente da república, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

Answer 1

Resposta:

D) São leis elaboradas pelo presidente da república, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

Explicação:

As Leis Delegadas são atos normativos com força de Lei Ordinária e sua edição é competência privativa do Presidente da República. O Presidente, por meio de mensagem, faz uma solicitação ao Congresso Nacional para que lhe seja delegada a competência para legislar sobre determinada matéria.