Question

No ordenamento jurídico brasileiro, existem diversas espécies de leis, existindo uma hierarquia entre elas. Sobre a legislação nacional, leia as afirmações e assinale a alternativa correta: I as Leis Complementares são aquelas que complementam a Constituição Federal, devendo ser aprovadas por maioria absoluta dos votos dos membros das duas casas do Congresso Nacional. II para a aprovação das Leis Ordinárias é necessária maioria absoluta dos votos dos membros das duas casas do Congresso Nacional. III a única função da Constituição Federal é estabelecer a forma de Estado e de Governo. IV as Medidas Provisórias são emanadas pelo Poder Legislativo. Somente as afirmativas III e IV estão corretas Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas Todas as afirmativas estão corretas Somente a afirmativa I está correta Somente as afirmativas I e II estão corretas

Answer 1

Somente a afirmativa I está correta