No momento, qual dos três poderes está encarregado de encerrar a polêmica, providenciando legislação definitiva, a qual não servirá apenas para as cidades, mas para todo o território da federação?
Soluções para a tarefa
Resposta:
O Poder Legislativo.
Explicação:
O Brasil adota o sistema de tripartição de Poderes, ou funções, proposto pelo francês Barão de Montesquieu. Esta corrente teórica, a qual é adotada em grande parte do mundo ocidental, divide as funções do Estado entre o Executivo, Legislativo e Judiciário.
Grosso modo, o Executivo é o responsável por gerir os recursos do Estado e, dessa forma, administrar os bens públicos. Em um segundo momento, o Legislativo recebe a incumbência de criar as leis (que dominam a todos, erga omnes) além de fiscalizar as ações do Executivo. Por fim, cabe a Judiciário zelar pela aplicação das leis criadas pelo Legislativo.
Quando se fala do Legislativo, em âmbito federal, estamos nos referindo ao Congresso Nacional e ao Senado Federal. Estas duas "casas" são as responsáveis por criar legislações que vão ter validade em todo o território nacional (26 estados e o Distrito Federal), independentemente de outras leis.