Question

No inquérito 2.486-AC (rel. Carlos Britto, de 8/11/2009), assim decidiu o Supremo Tribunal Federal: "No art. 41, a lei adjetiva penal indica um necessário conteúdo positivo para a denúncia. É dizer: ela, a denúncia, deve conter a exposição do fato normativamente como criminoso, com suas circunstâncias, de par com a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas (quando necessário). Aporte factual, esse, que viabiliza a defesa do acusado, incorporante da garantia processual do contraditório. Já o art. 395 do mesmo diploma processual, esse impõe à peça acusatória um conteúdo negativo. Se, pelo primeiro, há uma obrigação de fazer por parte do Ministério Público, pelo art. 395, há uma obrigação de não fazer".
Considerando o prazo para o oferecimento da denúncia, assinale a alternativa correta
Escolha uma:
a.
O não oferecimento da denúncia dentro do prazo não tem qualquer implicação legal para o réu preso preventivamente.
b.
O prazo para o oferecimento da denúncia é impróprio, sua inobservância não causa a preclusão.
c.
O prazo previsto para o oferecimento da denúncia conta-se a partir do encerramento do inquérito policial.
d.
O prazo para o oferecimento da denúncia, estando o réu preso, é de três dias.
e.
O prazo para o oferecimento da denúncia, estando o réu solto, é de trinta dias.

Answer 1

O prazo para o oferecimento da denúncia é impróprio, sua inobservância não causa a preclusão. Correto

Answer 2

O prazo para o oferecimento da denúncia é impróprio, sua inobservância não causa a preclusão.