Question

No exercício do Gestor Público é imprescindível que ele tenha domínio da legislação e também dos princípios tributários. Sabendo da importância destes conhecimentos, analise o caso hipotético abaixo: O prefeito da cidade das Flores concedeu Isenção Fiscal do imposto predial territorial urbano - IPTU, pelo período de 10 anos, às pessoas com deficiência, desde que estas realizassem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades.

Diante do caso supra narrado responda as questões a seguir:

a) Com base no que foi apresentado, sabemos que isenção é uma dispensa legal da exigência do tributo que pode ser concedida por meios legais. Apresente quais são esses meios legais.

b) A isenção concedida pelo prefeito da cidade de Flores é caso de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de IPTU?

c) A isenção que foi concedida, no caso hipotético, pode ser revogada a qualquer tempo?

Answer 1

a) Os meios legais que concedem a dispensa legal são lei ordinária ou lei complementar.

b) A isenção concedida pelo prefeito da cidade de Flores não é caso de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de IPTU. Visto que é preciso que o montante em depósito envolve a totalidade dos valores devidos ao fisco até o dia do depósito dos mesmos.

c) A isenção concedida não pode ser revogada a qualquer tempo. De acordo com o artigo 178 do CTN, a isenção só pode ser revogada ou modificada legalmente se não tiver sido concedida por um prazo determinado.

Bons estudos!