No exercício da contabilidade é imprescindível o domínio da legislação e princípios tributários. Assim, considerando a importância destas identificações, analise o caso hipotético abaixo:
No dia 21/11/2021 foi publicada Lei Complementar aprovada e sancionada pelo presidente da República com vacatio legis de 30 dias a contar da data da publicação. Referida lei complementar determinou que os créditos tributários, inclusive aqueles constituídos antes do efeito da nova lei, em caso de declaração de falência empresarial, terão preferência sobre todos os créditos de garantia real.
Diante deste contexto, responda as questões abaixo:
a) Conceitue o que é o princípio da legalidade tributária.
b) A nova lei complementar pode alterar dispositivo do Código Tributário Nacional? Justifique sua resposta.
c) A nova lei complementar viola o princípio da irretroatividade tributária. Justifique sua resposta.
d) Agora que você já sabe um pouco mais sobre esse assunto e já foi capaz de responder os casos hipotéticos apresentados acima, convido você a realizar uma pesquisa acessando o site do Impostômetro, por meio do site:
Soluções para a tarefa
O princípio da legalidade tributária diz que o Poder Público não pode exigir tributos sem uma determinação legal precedente; o Código Tributário pode ser alterado, desde que seja por uma lei complementar; não se aplicar o princípio da irretroatividade tributária na referida situação hipotética; em 2021, segundo o Impostômetro, o estado de São Paulo arrecadou R$ 924.272.355.515,59.
a) Conceitue o que é o princípio da legalidade tributária.
O princípio da legalidade tributária é uma norma que diz que um tributo, além de ser instituído por uma lei, só pode ser cobrado da sua vigência legal em diante. Ou seja, um tributo não existe nem pode ser exigido sem uma lei prévia.
b) A nova lei complementar pode alterar dispositivo do Código Tributário Nacional?
Sim, pode. Em regra, o Código Tributário Nacional (CTN) pode ser alterado por outra lei complementar.
Uma questão que pode ser importante registrar é que originalmente o CTN tem natureza de lei ordinária, mas seu status mudou quando fora recepcionado pela Constituição de 1988. Desse modo, o CTN não pode ser alterado por uma lei ordinária, apenas por lei complementar, como é o caso hipotético.
c) A nova lei complementar viola o princípio da irretroatividade tributária.
Não, a nova lei complementar não viola o princípio da irretroatividade. Como a referida lei institui benefícios, a lei pode retroagir, porque retroage para beneficiar.
O princípio da irretroatividade tributária busca proteger o contribuinte em situação maléfica. Por isso que no caso hipotético não viola o referido princípio, segundo o qual a lei nova não pode regular fato gerador pretérito a sua vigência.
d) O site Impostômetro
O site Impostômetro é uma iniciativa de acesso à informação e de transparência, em que se publica o quantitativo de tributos arrecadados pelo Poder Público ao decorrer do tempo, seja da esfera federal, municipal ou estadual.
Neste site há uma série de filtros, como de tempo e ente federativo. Se considerarmos o ano de 2021, o estado de São Paulo arrecadou quase um trilhão em tributos, um total de R$ 924.272.355.515,59.
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