No estudo do Direito Tributário existem algumas situações que excluem o crédito tributário, cada qual possui as suas particularidades, o que as diferenciam umas das outras. Sendo assim, temos que, uma vez constituído o crédito tributário, não compete à autoridade administrativa, extingui-lo ou modificá-lo, ao seu livre entendimento. Para que seja realizada qualquer alteração ao crédito tributário, deve-se obrigatoriamente serem observadas as disposições legais pertinentes.
FRANCISCHINI, Monica Cameron Lavor. Fundamentos de Legislação. Maringá. UniCesumar, 2019.
Face ao exposto e sobre a isenção, leia as afirmações abaixo.
I. Quando ocorre o fato gerador não há que se falar em isenção.
II. É aplicável tanto às contribuições de melhoria, quanto às taxas.
III. É isento o tributo quando a lei dispensa legalmente seu pagamento.
IV. Pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.
É correto o que se afirma em:
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Resposta:
É correto o que se afirma em:
III. É isento o tributo quando a lei dispensa legalmente seu pagamento.
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