No ECA estão previstas medidas socioeducativas, para infraççoes cometida por crianças e adolescentes. Elas possuem por objetivo educar o sujeito que cometeu a infração, reconhecendo que o formato de pena até então utilizado não era capaz de educá-lo.Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa CORRETA:
A) São apenas punitivas ao infrator.
B) Devem educar o infrator, proporcionar a oportunidade de aprender com seus erros.
C) O infrator sempre será punido por meio da reparação do dano.
D) Internação em estabelecimento educacional é sempre a medida mais eficaz.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Assertiva B
Explicação:
Doutrina da Proteção Integral: Em oposição à situação irregular, a proteção integral seria uma situação na qual os direitos ao bem-estar e vida digna estivessem à disposição de crianças e adolescentes. Partindo desse pressuposto, a situação irregular é tida como anormal - nesses casos ocorrem as privações econômicas, físicas e sociais. As medidas socioeducativas são protagonistas na recuperação e reinserção social dessas crianças e adolescentes (SALIBA, 2006)
De acordo com o ECA ao menor infrator deve-se porporcionar medidas socioeducativas que proporciona a aprendizagem com seus erros. Alternativa B.
Medidas socioeducativas
É uma ação do Estado que parte de uma concepção do adolescente que estão em fase de desenvolvimento psisíquico, físico e ético. Essa fase compreende entre 12 e 18 anos de idade e nessa faixa de idade o adolescente que comete um ato infracional análogo a um crime fará medidas socioeducativas.
A Vara da Infância e Juventude é o orgão da justiça responsável pela aplicação das medidas socioeducativas. Avalia-se a capacidade do jovem e qual a medida a ser aplicada condizente com a infração e o indivíduo.
São seis medidas estabelecidas pelo ECA:
- Advertência
- Reparação de dano
- Prestação de serviço à comunidade
- Liberdade assistida
- Semiliberdade
- Internação em estabelecimento educacional
Sobre o ECA: https://brainly.com.br/tarefa/6937417
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