Question

No direto brasileiro, quando um fato a ser analisado constata-se que é algo já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se
efetuou, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, torna-se, portanto, completo ou aperfeiçoado. Sua
importância para o direito é a proteção dada à pessoa da imutabilidade da situação jurídica que de boa-fé foi realizada dentro dos parâmetros
legais quando sobrevém nova lei. Sobre a lei descrita, analise as sentenças a seguir.
1-Ato jurídico perfeito, que é aquele completo, válido e eficaz.
II- Direito líquido e certo é o que já produziu todos os seus efeitos.
III- Ato perfeito é aquele que teve seu ciclo de formação encerrado, por ter esgotadas todas as fases necessárias à sua produção.
-Devido processo legal é o direito de acesso à justiça.
Agora, assinale a alternativa CORRETA:
O A) As sentenças I, II e IV estão corretas,
OB) As sentenças le lll estão corretas.
O ) Somente a sentençal está correta.
OD) As sentenças !, Ill e IV estão corretas.​

Answer 1

Resposta: As sentenças I e III estão corretas.

Explicação passo a passo: