Question

No direito pátrio
sempre houve certa liberalidade legislativa acerca da fixação de muitas tributárias aos
contribuintes que, por ventura, descumprissem com alguma norma vigente ou não atendessem as
exigências do fisco
Sobre as multas no contexto do Direito Tributário, é correto afirmar que​

Answer 1

Resposta: letra

Explicação:

Answer 2

Resposta:

As multas ou quaisquer outras sanções por atos ilicitos não se incluiem no conceito de tributo; o pagamento de tributo nao ocorre em virtude do descumprimento de uma lei, mas sim pelo seu cumprimento.

Explicação: o tributo tem por finalidade o suprimento de recursos financeiros de que o Estado necessita, enquanto a multa não tem por finalidade a produção de receita pública, mas sim, desestimular o comportamento ilícito, e por isso constitui receita extraordinária ou eventual.