Question

No Direito, o que é "vácuo legal"?

Answer 1

Empresas acusadas de corrupção, como as envolvidas na Operação Lava-Jato, terão de enfrentar um longo caminho para regularizar sua situação. Os acordos de leniência as obrigam a negociar, separadamente, com quatro órgãos: Ministério Público, Ministério da Transparência, Tribunal de Contas e Advocacia-Geral da União. Não existe um acordo geral, como nos EUA, onde os órgãos envolvidos trabalham em conjunto. "Há um vácuo legal no Brasil, o pior dos mundos para as empresas", diz o professor da FGV-Direito, Mario Engler. Para Francisco Ortigão, professor da UFRJ, sem consenso entre os vários órgãos, os acordo acabarão sendo "judicializados".