Question

No Direito, existem diversos ramos que regulam de forma específicas as relações entre indivíduos, como o Direito Empresarial, o Direito do Consumidor e o Direito Tributário. Esse último é considerado como o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações. Sobre os princípios do Direito Tributário, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Alternativa 1:
O princípio da anterioridade da lei dispõe que nenhum tributo pode ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

Alternativa 2:
O princípio da legalidade assevera que só existirá tributo se houver uma portaria do Presidente da República que institui e regula de forma específica o tributo, além de que poderá aumentá-lo por meio de decreto legislativo.

Alternativa 3:
O princípio da igualdade tributária dispõe que todos são iguais perante a lei para efeito de tributação, porém, é possível haver exceção entre pessoas que estejam na mesma situação.

Alternativa 4:
O princípio da vedação do confisco alude que a tributação pode exigir exação em percentual superior a 50% do patrimônio da pessoa, incluindo de seu cônjuge e ascendentes.

Alternativa 5:
O princípio da igualdade tributária não se relaciona de forma alguma com o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal, a qual assevera que todos são iguais perante a lei.

Answer 1

Resposta:

Alternativa 01

Explicação:

Alternativa 1:

O princípio da anterioridade da lei dispõe que nenhum tributo pode ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

Pagina 50 do livro.