No Direito é comum o debate entre teses e definições jurídicas, o que pode gerar oposições com base em diferentes argumentos. Esse debate também ocorre em relação às formas de ajustes e aos tipos de contração pela administração pública, tendo em vista as teorias distintas sobre a definição de contrato. Sobre esse tema, relacione as colunas a seguir e assinale a alternativa que contenha a sequência correta.
1. Corrente que nega a existência de contratos administrativos.
2. Corrente que afirma que todos os contratos celebrados pela administração são administrativos.
3. Corrente que defende que os contratos administrativos são celebrados pela administração.
( ) Fundamenta suas teses em fatos, como na possibilidade de alteração unilateral do ajuste e da rescisão contratual a qualquer tempo.
( ) Fundamenta suas teses no fato de que os contratos com a administração estão sujeitos às regras e aos princípios do interesse público.
( ) Defende que contratos como o de locação, permuta e compra e venda são regidos pelo Direito Civil.
A.
1, 2 e 3.
B.
2, 1 e 3.
C.
2, 3 e 1.
D.
3, 1 e 2.
E.
3, 2 e 1.
licitações e contratos und 03
Soluções para a tarefa
Resposta:
A) 1, 2 e 3.
Explicação:
1. A que nega a existência de contratos administrativos: segundo essa
corrente, os contratos administrativos violam a autonomia da vontade
e o pacta sunt servanda, tendo em vista a possibilidade de alteração
unilateral do ajuste e a possibilidade de rescisão contratual unilateral
a qualquer momento. Essas características decorreram de atos unilaterais da Administração.
2. A que defende que todos os contratos celebrados pela Administração
são contratos administrativos: os que defendem essa corrente enunciam que as regras e os princípios do interesse público sobre o privado
estão presentes em todos os acordos com o Estado e, portanto, todos
esses contratos estariam sujeitos ao regime jurídico administrativo.
3. A que enuncia que os contratos administrativos são uma espécie de
contrato celebrado pela Administração: trata-se da posição majoritária.
A partir dos elementos já vistos, não é possível sustentar que os contratos administrativos não existam, visto que apresentam características
típicas de contratos: acordo voluntário, interesses e finalidades e
produção de efeitos jurídicos entre as partes. Do mesmo modo, não é
correto afirmar que todos os contratos realizados pela Administração
sejam contratos administrativos, uma vez que existem contratos regidos pelo direito civil, como contratos de locação, permuta e compra e
venda, apesar de terem de respeitar normas gerais do regime jurídico
administrativo. A principal diferença entre esses tipos de contrato e o
contrato administrativo é a ausência de determinadas prerrogativas
e vantagens inerentes ao Estado.