No dia do pagamento, Mauro procurou Antônio no intuito de receber o valor devido, todavia Antônio lhe informou que havia feito pagamento a José, que inclusive lhe dera a quitação. Responda: nessa situação Mauro pode acionar judicialmente Antônio, a fim de que ele lhe pague o valor devido?
Soluções para a tarefa
Resposta:01. Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira), sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, Técio,
advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da sentença
condenatória de seu cliente. No curso do prazo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de natureza
puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para
apresentação de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No dia 30 de novembro de
2015, dia útil, Técio apresenta recurso de apelação acompanhado das respectivas razões. Considerando a
hipótese narrada, o recurso do advogado é
a) intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o novo prazo
recursal deve ser observado.
b) tempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo
recursal deve ser observado.
c) intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo
recursal deve ser observado.
d) tempestivo, aplicando-se o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa, e o antigo
prazo recursal deve ser observado.
Explicação:
eu acho