Question

No dia 6 de julho de 2015, sancionou-se a lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A norma foi publicada no dia 7 de julho e entra em vigor 180 dias após sua publicação, ao final do mês de dezembro de 2015. Uma das grandes mudanças proporcionadas por essa lei foi a alteração em relação à capacidade do sujeito.


Elaborado pela professora, 2019.


Em relação às alteraçõres sofridas pela capacidade, analise as assertivas a seguir:


I. Para o sistema privado brasileiro, continua existindo a incapacidade civil do sujeito mesmo que seja maior de idade.

II. Não se fala mais em interdição absoluta no sistema civil, visto que os menores não podem ser interditados.

III. Todas as pessoas com deficiência passam a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil, visando sua plena inclusão social, em prol da sua dignidade.


É correto o que se afirma em:

Alternativas

Alternativa

Answer 1

Resposta: I E II

Explicação:I. Para o sistema privado brasileiro, continua existindo a incapacidade civil do sujeito mesmo que seja maior de idade.

III. Todas as pessoas com deficiência passam a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil, visando sua plena inclusão social, em prol da sua dignidade.