No dia 25 de março de 1824, o Imperador outorgou a Constituição do Império do Brasil.
Quais foram as principais decisões da Constituição?
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Resposta:
a divisão territorial do Brasil sofreu diversos ajustes ao longo da história, iniciando na época colonização um Tratado de Tordesilhas e terminando a Constituição de 1988.
Com as mudanças da Constituição de 1988 a atual divisão do território brasileiro foi formada.
Nela foi instituído o estado do Tocantins através da divisão do Estado de Goiás pertencendo por sua vez a região norte do País. Também dentre as mudanças ocorridas na Constituição vieram a autonomia do Estado de Roraima, Amapá, e Rondônia e a recuperação da Arquipélago de Fernando de Noronha ao estado de Pernambuco
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