Question

No dia 13 de abril de 2012 o Supremo Tribunal Federal passou a tornar legal a prática do aborto para mulheres grávidas de fetos anencefálicos (ausência completa do cérebro) permitindo então interromper a gestação com assistência médica nestes casos. Amélia é uma jovem de 17 anos que engravidou de seu amigo de escola Valter após sair de uma festa. Como seu pais são muito rígidos e nem ela e nem eles querem assumir o compromisso de serem pais logo pensaram na prática do aborto. Com base em todas estas informações qual é o ano de publicação da última Constituição da República Brasileira, qual é o artigo que aborda o direito à vida e quais são os casos de acordo com o Código Penal de 1940 são consideradas como práticas lícitas?

Answer 1

A última Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 1988.

O direito à vida está previsto no artigo 5º da Constituição Federal, que determina:

Artigo  5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

De acordo com o Código Penal de 1940, não se pune o aborto (artigo 128):

I - praticado por médico se não há outro meio de salvar a vida da gestante (aborto necessário); ou

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.