No desafio desta unidade, você deverá observar as imagens de crianças trabalhando e identificar, portanto, qual ou quais de seus direitos estão sendo violados, listando-os em tópicos. Em seguida, apresente um breve histórico do Estatuto da Criança e do Adolescente, desde a sua criação.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Explicação:
Nas figuras, observa-se a violação de dois direitos:
1. É dever da família colocar a criança a salvo de toda forma de negligência e exploração.
2. Toda criança tem direito à educação.
A Constituição Federal em seu artigo 227 registra: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Breve histórico do Estatuto da Criança e do Adolescente
Em julho de 1990, no Brasil, tivemos a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), consolidando uma grande conquista da sociedade brasileira: a produção de um documento de direitos humanos que contemplava o que há de mais avançado na normativa internacional em respeito aos direitos da população infanto-juvenil. Este novo documento alterava as possibilidades de uma intervenção arbitrária do Estado na vida de crianças e jovens. Como exemplo, pode-se citar a restrição que o ECA impõe à medida de internação.
Desde a promulgação do ECA, um grande esforço para a sua implementação tem sido feito. A crescente participação do terceiro setor nas políticas sociais, fato que ocorre com evidência a partir de 1990, é particularmente forte na área da infância e da juventude. A constituição dos conselhos dos direitos, uma das diretrizes da política de atendimento apregoada na lei, determina que a formulação de políticas para a infância e a juventude deve vir de um grupo formado paritariamente por membros representantes de organizações da sociedade civil e membros representantes das instituições governamentais.
A implementação integral do ECA ainda representa um desafio para todos aqueles envolvidos e comprometidos com a garantia dos direitos da população infanto-juvenil. Antônio Carlos Gomes da Costa, em um texto intitulado “O desafio da implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente”, denomina de salto triplo os três pulos necessários à efetiva implementação da lei. São eles:
- Mudanças no panorama legal: os municípios e estados precisam se adaptar à nova realidade legal. Muitos deles ainda não contam, em suas leis municipais, com os conselhos e fundos para a infância.
- Ordenamento e reordenamento institucional: colocar em prática as novas institucionalidades trazidas pelo ECA, tais como conselhos dos direitos, conselhos tutelares, fundos, instituições que executam as medidas socioeducativas e articulação das redes locais de proteção integral.
- Melhoria nas formas de atenção direta: é preciso aqui “mudar a maneira de ver, entender e agir” dos profissionais que trabalham diretamente com as crianças e adolescentes. Estes profissionais são historicamente marcados pelas práticas assistencialistas, corretivas e muitas vezes repressoras, presentes por longo tempo na história das práticas sociais do Brasil.
- Melhoria nas formas de atenção direta: é preciso aqui “mudar a maneira de ver, entender e agir” dos profissionais que trabalham diretamente com as crianças e adolescentes. Estes profissionais são historicamente marcados pelas práticas assistencialistas, corretivas e muitas vezes repressoras, presentes por longo tempo na história das práticas sociais do Brasil.
Há ainda um longo caminho a ser percorrido antes que se atinja um estado de garantia plena de direitos com instituições sólidas e mecanismos operantes. Pode-se dizer com tranquilidade que avanços importantes vêm ocorrendo nos últimos anos, e que isto tem um valor ainda mais significativo se contextualizado a partir da própria história brasileira, história atravessada pelo autoritarismo. Nesse sentido, a luta pelos direitos humanos no Brasil é ainda uma luta que persistirá.
(Proteção integral, 14 jan. 2014)
Imagens de crianças trabalhando violam o direito das crianças porque o Estatuto proíbe que ocorra o desempenho de atividades laborais por menores de 16 anos de modo que podem trabalhar como aprendiz a partir dos 14 anos. Os artigos violados nessa situação são: Art. 4º, Art. 53, Art. 60, Art. 61.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente se refere ao conjunto de normas orientados pelo ordenamento jurídico que apresenta proteção dos direitos para os adolescentes e as crianças por meio da aplicação de medidas e de expedição por meio do encaminhamento do juiz. É considerado um marco legal e regulatório.
Leia mais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente em https://brainly.com.br/tarefa/3841292
#SPJ2
