Question

No decorrer de uma licitação pública, e na hipótese de irregularidades constatadas por licitante em eventos anteriores, de quem é a competência para a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou para contratar com a administração pública?

Selecione a resposta correta:
A) Exclusivamente do prefeito ou do governador, conforme o caso.

B) Exclusivamente do ministro de estado, do secretário estadual ou municipal, conforme o caso.

C) Concorrentemente do ministro de estado, do secretário estadual ou municipal.

D) Concorrentemente do prefeito e do governador.

E) Exclusivamente do ministro de educação, do secretário estadual ou municipal.

Answer 1

Resposta: Alternativa B. ''Exclusivamente do ministro de estado, do secretário estadual ou municipal, conforme o caso."

Explicação: O artigo 87, §3º, da Lei nº 8.666/1993, dispõe: "A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação".