No crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, a lei não incrimina aquele que cria despesa nos últimos dois quadrimestres para ser paga no exercício seguinte. Além disso, não se encaixa ao tipo a conduta que assume a obrigação, cujo pagamento será efetuado posteriormente, tendo fundos suficientes no caixa. Ademais, também é possível efetuar gastos nesse período (e que serão arcados no próximo), na hipótese de calamidade pública ou situação de urgência. De acordo com o texto, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a. Trata-se de crime impróprio, já que somente os presidentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, governadores, Procurador Geral da República, e outros poucos cargos teriam oportunidade de pratica-los dentro de suas atribuições.
b. Em situações em que tal crime ocorra para fins eleitorais, a lei exige especial fim de agir na conduta, ou seja, o agente não precisa necessariamente praticar o dito crime para vencer as eleições ou para ganhar qualquer vantagem.
c. A consumação ocorre com a execução da ordem ou da autorização.
d. Como sujeito ativo, este crime só pode ser praticado por aqueles detentores de mandato com poderes de fiscalizar as questões de gastos.
e. Poderá ser considerado crime doloso, quando exige vontade, mas não consciência de gerar uma despesa nos dois últimos quadrimestres que não poderá ser paga nem no respectivo mandato, nem há dotação orçamentária para o próximo.
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A consumação ocorre com a execução da ordem ou da autorização. (CORRIGIDO PELO AVA)
Sobre o crime de assunção de obrigação podemos afirmar que c. A consumação ocorre com a execução da ordem ou da autorização.
Na assunção de obrigação o sujeito ativo é um funcionário público considerado como um sujeito competente na ordenação e na autorização. O sujeito pode ser até um diretor de fundos, fundações e empresas estatais.
A lei determina que a ação será considerada como criminosa quando a ordenação da assunção de obrigação ocorrer nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato.
Uma Assunção no direito penal é quando ocorre uma cessão de débito no qual o devedor faz uma transferência a outra posição dentro de uma relação jurídica.
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