Question

No Código Tributário Nacional, há um Capitulo especifico destinado ao tema "vigência da legislação tributária'. De
acordo com o artigo 101, do CTN, "a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas
disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capitulo". Sobre o tema,
assinale a alternativa correta:

A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios vigora,
no Pais, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam
extraterritorialidade os convênios de que participem, Nu do que disponham o
CTN ou outras leis de normas gerais expedidas pela União​

Answer 1

Avaliando as alternativas e relacionando seu texto com o Código Tributário Nacional, vemos que a alternativa correta é a letra A.  

 

No Código Tributário Nacional, conseguimos ver a presença no capítulo dois no  Art. 102, o seguinte texto:

" A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União." (Código Tributário Nacional)

 

O texto do Código Tributário Nacional, se relaciona corretamente com o texto dito na letra A.