Direito, perguntado por nattacha3245, 1 ano atrás

No Código Penal temos determinados os tipos de ação penal pertinentes para cada tipo de ilícito. Uma dessas ações é a promovida mediante queixa do ofendido, ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Esta ação penal é tipificada como:

Soluções para a tarefa

Respondido por pablochavesadv

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Ação penal condicionada a representação

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