No Código de Trânsito Brasileiro podemos perceber a existência de várias definições jurídicas como Leis, Portarias, Decretos, Circulares, Resoluções e as chamadas Deliberações. Podemos dizer que as resoluções são: I- Atos administrativos normativo ou decisório, emanado de órgãos colegiados. Quando normativo, é um ato geral (destinado a pessoas em uma mesma situação); quando decisório, é um ato individual (voltado a um indivíduo ou grupo específico). Portanto, II- As deliberações gerais são sempre superiores, de modo que o órgão que as expediu não pode contrariá-las nas decisões subsequentes. Ou seja, uma deliberação normativa nunca pode ser confrontada por uma deliberação individual do mesmo órgão. Ex: Deliberação do Contran; A respeito dessas asserções, podemos afirmar que: A - A asserção I e a asserção II são complementares. B - A asserção I é falsa e a asserção II está incompleta. C - A asserção I é independente da asserção II. D - A asserção II não é complemento correto da asserção I. E - As asserções I e II necessitam de complemento.
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Resposta:
A resposta correta é: A asserção I e a asserção II são complementares.
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