Question

no caso das hipotecas, o legislador permitiu a emissão de cédula hipotecária nos termos de Decreto-Lei n 70/1966. neste contexto, assinale a alternativa que demonstre o que pode fazer o credor hipotecário quando vencido o crédito, sem que o devedor efetue o pagamento

Answer 1

Resposta:

A questão está incompleta e não consegui ter acesso às alternativas... mas a resposta dessa questão encontra-se no art.31 do mencionado Decreto-lei Nº 70/1966, o qual "autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências".

Conforme o dispositivo informado, uma vez "vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la [...] formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, instruindo-a com..." o título da dívida, a indicação dos valores e encargos não pagos, o demonstrativo de saldo devedor e cópia dos avisos reclamando pagando da dívida.

Bons estudos!