No caso brasileiro, os incentivos à delação com o advento da Lei 12.846/2013, superam os incentivos à corrupção? Justifique sua resposta.
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Oi!
A Lei 12.846/2013 é popularmente conhecida como Lei Anticurrupção. De acordo com a Controladoria Geral da União - CGU, esta lei representa um grande avanço no combate à corrupção do país.
O Art. 16 da presente lei fala sobre os acordos de leniência entre os corruptos e a justiça. Na prática, os delatores (que denunciam outras pessoas jurídicas envolvidas) podem ser beneficiados com redução de pena e/ou ter o regime prisional alterado.
Cuide-se bem!
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