Question

No campo do Direito Eleitoral, as denominadas fontes formais não estatais, correspondem aos princípios não positivados e os negócios jurídicos (contratos) firmados. Serve de exemplo, o Estatuto do Partido Político, que é um acordo de vontades firmado entre a agremiação partidária e seus filiados, além dos acordos feitos entre os candidatos ao estabelecerem regras para os debates em televisão e rádio durante a campanha eleitoral. Já as fontes formais estatais, são as normas jurídicas que partem do Estado, que decorrem, geralmente, de regular os processos legislativo, constitucional ou infraconstitucional, além das resoluções e consultas ao Poder Judiciário. Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente espécies de fontes formais estatais no Direito Eleitoral. Selecione uma alternativa: a) Código Eleitoral; Constituição Federal; e Lei Orgânica da Magistratura. b) Lei de Inelegibilidades; Lei Orgânica dos Partidos Políticos; e Resoluções do STF – Supremo Tribunal Federal. c) Consulta; Decisões da Justiça Eleitoral; e Constituição Federal. d) Estatuto do Partido Político; Resoluções do CNJ - Conselho Nacional de Justiça; e Código Eleitoral. e) Lei de Inelegibilidades; Estatuto do Partido Político; e Decisões da Justiça Eleitoral.

Answer 1

Resposta:

Consulta; Decisões da Justiça Eleitoral; e Constituição Federal

Explicação:

Em que pese a primeira resposta somente se restringir a Legislação Federal, vejo que resposta supra indicada responda de modo mais eficaz a pergunta - mesmo sendo a "consulta" simplesmente considerada ser muito abrangente