Question

No Brasil, viveu-se um longo período de anomia legislativa específica, mas que não significa dizer que vivíamos um estado de absoluta desproteção, afinal, a privacidade e a intimidade são valores inscritos no catálogo de direitos fundamentais (art. 5º, X, da CF/88). O inciso XII do artigo 5º da Constituição expressamente protege o sigilo dos dados e da correspondência. Além disso, existem outras manifestações infraconstitucionais, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor (arts. 43 a 45); Lei nº 9. 507, de 12. 11. 1997 (Habeas Data); Lei nº 12. 414, de 9. 6. 2011 (Cadastro Positivo); Lei nº 12. 527, de 18. 11. 2011 (Lei do Acesso à Informação); e Lei nº 12. 965, de 23. 4. 2014 (Marco Civil da Internet). Entretanto, o Brasil carecia de uma efetiva disciplina sobre o tratamento de dados pessoais, o que vinha, de modo recorrente, despertando desconfiança da comunidade internacional acerca da confiabilidade de compartilhamento de dados no âmbito brasileiro. BARZOTTO, Luciane Cardoso; COSTA, Ricardo Hofmeister de Almeida Martins (org. ). Estudos sobre a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13. 709/2018: doutrina e aplicabilidade no âmbito laboral. (Adaptado) Com relação a evolução da legislação no que diz respeito a proteção de dados, analise as afirmativas a seguir: I. O elevado fluxo de dados nas relações de trabalho assume grandes proporções e atrai especial atenção sobre a questão, uma vez que o empregador, desde a fase pré-contratual (processos seletivos e admissão) até a fase pós contrato, deverá cuidar dos dados do empregado pelo período de 30 anos. II. A documentação pessoal é um tipo de dado que merece um cuidado extremo com o intuito de que o usuário não seja prejudicado e nem tenha seus dados divulgados de forma ilegal. III. Dentre um dos fundamentos da LGPD tem-se o respeito à privacidade. IV. Todos os fundamentos da LGPD são de extremo relevo, que é o do direito à privacidade decisional e informacional

Answer 1

O elevado fluxo de dados nas relações de trabalho não são um problema por si só, o problema é a segurança dos dados, e mesmo assim, esses dados devem ser armazenados por 10 anos, não 30 (II, III e IV estão corretas).

Proteção de dados e contratos

Os contratos são recheados de dados sensíveis, principalmente de empresas que possuem muitos contratos com muitas pessoas, esses contratos precisam ser protegidos e estão amparados pela LGPD.

A proteção de dados deve ser feita com o uso de tecnologias de proteção de informações no meio virtual e também através da proteção do ambiente físico, além de treinamentos para evitar hackers sociais.

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#SPJ4

Answer 2

Resposta:

alternativas corretas são II, III e IV

Explicação: