Administração, perguntado por devairisaias1, 4 meses atrás

No Brasil, viveu-se um longo período de anomia legislativa específica, mas que não significa dizer que vivíamos um estado de absoluta desproteção, afinal, a privacidade e a intimidade são valores inscritos no catálogo de direitos fundamentais (art. 5º, X, da CF/88). O inciso XII do artigo 5º da Constituição expressamente protege o sigilo dos dados e da correspondência. Além disso, existem outras manifestações infraconstitucionais, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor (arts. 43 a 45); Lei nº 9.507, de 12.11.1997 (Habeas Data); Lei nº 12.414, de 9.06.2011 (Cadastro Positivo); Lei nº 12.527, de 18.11.2011 (Lei do Acesso à Informação); e Lei nº 12.965, de 23.04.2014 (Marco Civil da Internet). Entretanto, o Brasil carecia de uma efetiva disciplina sobre o tratamento de dados pessoais, o que vinha, de modo recorrente, despertando desconfiança da comunidade internacional acerca da confiabilidade de compartilhamento de dados no âmbito brasileiro.

BARZOTTO, Luciane Cardoso; COSTA, Ricardo Hofmeister de Almeida Martins (org.). Estudos sobre a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018: doutrina e aplicabilidade no âmbito laboral. (Adaptado)

Com relação a evolução da legislação no que diz respeito a proteção de dados, analise as afirmativas a seguir:

I. O elevado fluxo de dados nas relações de trabalho assume grandes proporções e atrai especial atenção sobre a questão, uma vez que o empregador, desde a fase pré-contratual (processos seletivos e admissão) até a fase pós contrato, deverá cuidar dos dados do empregado pelo período de 30 anos.
II. A documentação pessoal é um tipo de dado que merece um cuidado extremo com o intuito de que o usuário não seja prejudicado e nem tenha seus dados divulgados de forma ilegal.
III. Dentre um dos fundamentos da LGPD tem-se o respeito à privacidade.
IV. Todos os fundamentos da LGPD são de extremo relevo, que é o do direito à privacidade decisional e informacional.

É correto o que se afirma em:

Soluções para a tarefa

Respondido por pabloeqbio

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, em meio físico ou digital, realizado por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.

A afirmativa I está incorreta pois as documentações trabalhistas tem prazo de guarda variável. Sendo assim, sobre a LGPD, está correto apenas o que se afirma em II, III e IV.

O que diz a Lei Geral de Proteção de Dados?

A LGPD, Lei nº 13.709, de 14/8/2018, entrou em vigor no Brasil apenas em 2020 e estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Foi inspirada pela GDPR (General Data Protection Regulation), criada pela União Europeia.

A existência da LGPD traz uma dinâmica completamente nova para o tratamento de dados e para a relação entre empresas e consumidores. A legislação é fundamentada em diversos valores e possui os seguintes objetivos principais: