No Brasil, viveu-se um longo período de anomia legislativa específica, mas que não significa dizer que vivíamos um estado de absoluta desproteção, afinal, a privacidade e a intimidade são valores inscritos no catálogo de direitos fundamentais (art. 5º, X, da CF/88). O inciso XII do artigo 5º da Constituição expressamente protege o sigilo dos dados e da correspondência. Além disso, existem outras manifestações infraconstitucionais, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor (arts. 43 a 45); Lei nº 9.507, de 12.11.1997 (Habeas Data); Lei nº 12.414, de 9.06.2011 (Cadastro Positivo); Lei nº 12.527, de 18.11.2011 (Lei do Acesso à Informação); e Lei nº 12.965, de 23.04.2014 (Marco Civil da Internet). Entretanto, o Brasil carecia de uma efetiva disciplina sobre o tratamento de dados pessoais, o que vinha, de modo recorrente, despertando desconfiança da comunidade internacional acerca da confiabilidade de compartilhamento de dados no âmbito brasileiro. BARZOTTO, Luciane Cardoso; COSTA, Ricardo Hofmeister de Almeida Martins (org.). Estudos sobre a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018: doutrina e aplicabilidade no âmbito laboral. (Adaptado) Com relação a evolução da legislação no que diz respeito a proteção de dados, analise as afirmativas a seguir: I. O elevado fluxo de dados nas relações de trabalho assume grandes proporções e atrai especial atenção sobre a questão, uma vez que o empregador, desde a fase pré-contratual (processos seletivos e admissão) até a fase pós contrato, deverá cuidar dos dados do empregado pelo período de 30 anos. II. A documentação pessoal é um tipo de dado que merece um cuidado extremo com o intuito de que o usuário não seja prejudicado e nem tenha seus dados divulgados de forma ilegal. III. Dentre um dos fundamentos da LGPD tem-se o respeito à privacidade. IV. Todos os fundamentos da LGPD são de extremo relevo, que é o do direito à privacidade decisional e informacional. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I apenas. Alternativa 2: II e IIII ape
Soluções para a tarefa
Estão corretas as alternativas II - A documentação pessoal é um tipo de dado que merece um cuidado extremo com o intuito de que o usuário não seja prejudicado e nem tenha seus dados divulgados de forma ilegal; III - Dentre um dos fundamentos da LGPD tem-se o respeito à privacidade e IV - Todos os fundamentos da LGPD são de extremo relevo, que é o do direito à privacidade decisional e informacional (direito à autodeterminação informativa do indivíduo).
A alternativa I está falsa pois a informação pessoal do empregado deverá ser mantida pelo empregador enquanto houver necessidade de tratamento, conforme artigo 15, I e 16, I, Lei nº.13.709/2018 (LGPD). No caso do FGTS, ele deverá ser mantido por 30 anos, outras documentações trabalhistas tem prazo de guarda variável.
Conteúdo do direito à autodeterminação informativa
- Princípio da correção - o indivíduo tem direito a corrigir informações equivocadas;
- Princípio da exatidão - os dados coletados devem corresponder àqueles fornecidos pelo indivíduo;
- Princípio da finalidade - existe uma pertinência entre a finalidade de uso e os dados que foram coletados;
- Princípio da publicidade dos bancos de dados - existência de um registro prévio sobre quais são os bancos de dados;
- Princípio do acesso individual - o indivíduo deve conhecer quais informações foram coletadas a seu respeito;
- Princípio da segurança física e lógica - os bancos de dados devem ser seguros para evitar acesso indevido de terceiros.
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#SPJ1
Estão corretas a alternativa II, III E IV