No Brasil, quem delimita Quais são as áreas urbanas e Rurais de um município? que direitos e deveres estão envolvidos nessa delimitação?
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No Brasil, as áreas urbanas e rurais de um determinado município são definidas pelas ações de notificação e análise da prefeitura local, seguindo determinado preceitos, regras, além de fatores inerentes à legislação vigente.
Os direitos e deveres relacionam-se com a possibilidade de organização do território, mas também, pagamento de dívidas, contas relacionadas com o terreno, bem como demais deveres com a prefeitura relacionadas com a urbanização da região.
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Resposta:
pelo municipo estadual e os direitos são de que podemos mudar caso enteje errado a opinião do municipio mas com ordem dos deputados
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