Português, perguntado por evertoncazzaro, 11 meses atrás

no brasil qual e a legislaçao mais relevante no combate a violencia contra a mulher? qual e a previsao legal para garantir a justiça e segurança para a mulher vitima de violencia

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Respondido por cristiferreira2
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A lei Maria Da Penha responsavel pela discriminalizaçao da violencia contra a mulher, desde 2006 ja que preve puniçao para os agressores.
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