Question

no brasil o principal conjunto de leis que garante direitos e deveres do cidadão brasileiro é

Answer 1

Constituição Federal.

Se você entender lei pelo sentido mais extenso do que apenas lei como lei ordinária ou lei especial, a lei seria qualquer mandamento jurídico (dever) ou consagrador de direitos do cidadão, que é em boa parte o que a constituição brasileira faz. (A CF88 é extensa e ainda trata de temas como a organização do estado e da justiça).

Apesar do código civil ser basicamente focado na organização social, ele é dependente da constituição, o que não o torna o principal.