Question

No Brasil, o direito comercial está presente desde a colonização portuguesa. Assim, com a chegada da família imperial, houve a abertura ao comércio dos povos com a Lei de Abertura dos Portos, a criação da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação e a criação do Banco do Banco do Brasil, por meio de alvará de 12 de outubro de 1808. Nessa época, o direito ainda se baseava em costumes, pois eram vigentes no Brasil as Ordenações Filipinas. Com a sua independência, o Brasil via a necessidade de normatizar as relações comerciais por normas próprias. Desse modo, em 1850, Dom Pedro II aprova o Código Comercial Brasileiro, que se fundamentava na teoria dos atos do comércio.
Em 2002, com a adoção do novo Código Civil, a teoria dos atos do comércio foi substituída pela teoria da empresa, fruto do Código Civil italiano de 1942.



Com base nos fatos históricos do Direito Empresarial, descreva a TEORIA DOS ATOS DO COMÉRCIO e a TEORIA DA EMPRESA, devendo nesta última ser citados os artigos do código civil de 2002 que a fundamentam (não é necessário citar o texto legal, apenas o número do artigo).

Answer 1

 Art. 966 do CC/2002 define o empresário como quem “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços”. ●

Answer 2

O direito comercial se desenvolveu ao longo dos séculos, com as tradições mercantis, tendo como marco o Código Civil Napoleônico.

Os atos de comércio são os atos de intermediação na circulação de riquezas, que eram os atos analisados pelo Direito Comercial antes da promulgação do Código Civil de 2002 no Brasil.

Atualmente não se fala mais em ato de comércio, uma vez que o Código Civil de 2002 revogou grande parte do Código Comercial. O Código segue a teoria do empresário e da atividade empresária, como pode ser visto no art. 966.

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