no brasil nós temos uma constituição que regra nossos direitos e deveres? qual o nome dela?
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações;
Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser em virtude da lei;
Ninguém será submetido a tortura ou tratamento desumano;
O pensamento, as crenças e cultos religiosos são livre;
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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