Question

No Brasil, mesmo existindo uma política basilar de troca de produtos, não há procedimentos claros de como ela deve ocorrer ou então a exemplificação de quais se encaixam ou não nas definições legais, e isso causa alguns transtornos aos Consumidores. Assim, mesmo existindo algumas regras no Código de Defesa do Consumidor e havendo direitos que devem ser respeitados pelas Fornecedoras, a exemplo, informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, informação acerca dos preços dos produtos, proteção contra publicidade enganosa e outros, ainda é muito hipotético quando tratamos da troca de produtos, e esta possibilidade confunde os consumidores.

Vejamos o seguinte caso. A empresa ROMPER, tem como característica que seus vendedores efetuem a venda de colchões visitando os possíveis consumidores em suas casas, ou seja, tem como rotina, além da possibilidade das pessoas poderem ir até a loja física, que alguns vendedores façam vendas de forma externa. Assim, o vendedor MARCOS foi até a casa da Sra. JANETE e ofertou o produto, informando ser o melhor da categoria, que ele não iria comprimir com o peso corporal e que não marcava, além de outros aspectos. Janete ficou desconfiada, mas por fim cedeu e acabou comprando o colchão. Após 5 dias o produto foi entregue e no 4º dia de utilização o produto ficou marcado e não era tão confortável como prometido pelo vendedor MARCOS, sendo que a vontade dela foi de fazer a devolução do produto.

Com base no exposto acima, assista ao Estudo de caso da disciplina e responda as questões a seguir:

a. Janete tem direito de devolver o produto e reaver a quantia paga de volta? Justifique sua resposta citando o artigo legal do Código de Defesa do Consumidor.

b. Caso Janete decidisse ficar com o produto e o mesmo apresentasse vício aparente, após o uso e durante a garantia, qual o prazo estipulado por lei que ela teria para reclamar? Justifique sua resposta citando o artigo legal do Código de Defesa do Consumidor.

Answer 1

Resposta:

a) Sim, teria 7 dias a partir do recebimento p cancelar segundo artigo 49

b) sim, teria 90 dias segundo artigo 26

Explicação: