Direito, perguntado por rafacatanzaro, 5 meses atrás

no brasil há status constitucional fora da constituição ?

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Respondido por ellencasagrande

No Brasil também temos normas que são apenas materialmente constitucionais, tendo em vista que estão escritas fora do texto constitucional. É o caso do Tratados Internacionais de Direitos Humanos aprovados nos termos do rito previsto no §3° do artigo 5° da Constituição Federal.

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