Sociologia, perguntado por rafaelraiol11, 6 meses atrás

no brasil existe diferença entre direito que estão nos estão na lei eo que são praticados​

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Respondido por tyta125
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Resposta:

  Lei supressiva de incriminação

       Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil

Explicação:

Código Penal Militar

DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

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