Question

No Brasil é prevista a clemência do Poder Executivo? Explique.

Answer 1

Sim. No Brasil, o chefe do poder executivo (presidente) possui o poder discricionário de praticar atos de clemência, sendo o mais conhecido deles o indulto.

O indulto é ato do Presidente da República, com base no inciso XII do art. 84 da Constituição Federal, que é um ato discricionário, vinculado à política criminal.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(…)

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;