Direito, perguntado por Dudasilva5292, 4 meses atrás

No Brasil é possível exigir que cumpra uma Lei que não foi escrita?​

Soluções para a tarefa

Respondido por Mclarabf
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Não, tecnicamente. São várias as leis do Brasil, mas exigir que alguém exerça determinada ação sem ao menos ser uma regra do país, a pessoa não tem a obrigação de obedecê-la.

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