Direito, perguntado por Carlospessoa9956, 1 ano atrás

No Brasil com a legislação mais relevante no combate à violência contra mulher qual é a previsão legal para garantir? gostaria de saber, por favor.

Soluções para a tarefa

Respondido por ribeirovsky
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lei Maria da Penha ( 11.340/2006 )
lei do Feminícidio ( 13.104/2015)
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