No Brasil, as bases para o planejamento das cidades estão estabelecidas no Estatuto da Cidade, lei 10.257/2001, podendo ser considerado o principal marco legal para o desenvolvimento das cidades, junto à Constituição de 1988, de onde originam seus princípios e diretrizes fundamentais. Ele estabelece as normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. De acordo o excerto e sobre o planejamento urbano brasileiro, analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com o Estatuto da Cidade, a propriedade urbana, mesmo que privada, deve cumprir função social, ou seja, ser utilizada para finalidades propostas pelo poder público através do planejamento do uso e ocupação do solo. II. A ferramenta central para o planejamento urbano é o Plano Diretor, responsável pela política de desenvolvimento e expansão das cidades. III. A elaboração do Plano Diretor é obrigatória a todos os municípios brasileiros. IV. O planejamento urbano deve prezar especificamente pela organização dos aspectos territoriais. É correto o que se afirma apenas em:
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Eu respondi I e II
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Também fui de I e II apenas.
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