No Brasil, a união homoafetiva não era permitida e foi bastante debatida na esfera da tomada de decisões do Estado em especial até o ano de 2013, quando foi oficialmente autorizada a união entre pessoas do mesmo sexo, tanto por meio do casamento quanto pela união estável. A norma que permite esse ato é a Resolução Nº 175 do CNJ, de 14/05/2013. No caso narrado, temos o exemplo de qual sistema judicial?
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Resolução Nº 175 do CNJ, de 14/05/2013
jaquebittencourt:
Civil law
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Resposta:
Letra C civil law.
Explicação:
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