No Brasil, a regulamentação do uso de dados se deu recentemente por meio da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que entrou em vigor em 2020 e trouxe algumas sanções para 2021. A lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
CASTRO, Sílvio. Tecnologia. Formação Sociocultural e Ética II. UniCesumar: Maringá, 2021.
A partir da leitura da Lei e do texto na íntegra, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A Lei de Proteção Geral de Dados (LGPD) protege os dados que identificam as pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado.
PORQUE
II. objetiva proteger os direitos de liberdade, privacidade e autoridade do Estado em detrimento da pessoa natural.
A respeito dessas asserções assinale a opção correta:
Alternativas
Alternativa 1:
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
Alternativa 2:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Alternativa 3:
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
Alternativa 4:
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
Alternativa 5:
As asserções I e II são proposições falsas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Alternativa 5:
As asserções I e II são proposições falsas.
Explicação:
Vamos analisar as asserções
I. A Lei de Proteção Geral de Dados (LGPD) protege os dados que identificam as pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado.
A asserção está Errada, a começar pela nomenclatura Lei de Proteção Geral de Dados no lugar de Lei Geral de Proteção de Dados. A lei dispõe sobre o tratamento de dados com objetivo de proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, vide art. 1º da Lei.
PORQUE
II. objetiva proteger os direitos de liberdade, privacidade e autoridade do Estado em detrimento da pessoa natural.
A asserção está Errada, a LGPD não objetiva proteger a autoridade do Estado em detrimento da pessoa natural, vide art.1º da Lei.
A respeito dessas asserções assinale a opção correta:
As asserções I e II são proposições falsas.
Bons estudos!