No Brasil, a regulamentação do uso de dados se deu por meio da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13. 709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. CASTRO, Sílvio. Tecnologia. Formação Sociocultural e Ética II. UniCesumar: Maringá, 2022 (adaptado). A partir da leitura do texto abordado em "Tecnologia" no Material Digital, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. Um dos desafios a serem enfrentados, para que haja maior proteção de usuários dos meios digitais, está em determinar por quanto tempo e quais dados das pessoas podem ser armazenados e compartilhados. PORQUE II. O compartilhamento de dados pessoais nos meios de comunicação social é um costume advindo da evolução tecnológica, todavia, em breve deve ser proibido, pois representa uma ameaça à segurança pessoal
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A questão completa, incluindo as alternativas, está logo abaixo
Dados os conceitos relativos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é correto afirmar o que se encontra na alternativa:
Alternativa 3: A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
O principal objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) é a proteção do direito fundamental à liberdade e à privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa física.
Também focado em criar um cenário de segurança jurídica, padronizando normas e práticas para facilitar a proteção de dados pessoais de todos os cidadãos residentes no Brasil, de acordo com as normas internacionais vigentes.
A lei delimita o que tipo de dados são pessoais e descreve que alguns deles estão sujeitos a controles mais específicos, como: B. Dados Pessoais Sensíveis e Dados Pessoais de Crianças e Jovens.
Exemplifica ainda que todos os dados processados em meio físico e digital estão sujeitos a regulamentação. Somado a isto, a LGPD diz que não importa se a sede ou o data center de uma organização está no Brasil ou no exterior. Caso sejam processadas informações relativas a pessoas brasileiras ou não brasileiras em território nacional, a LGPD deve ser cumprida.
A lei também permite a troca de dados pessoais com organizações internacionais e outros países, desde que atendidos os requisitos nela estabelecidos.
"No Brasil, a regulamentação do uso de dados se deu por meio da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13. 709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. CASTRO, Sílvio. Tecnologia. Formação Sociocultural e Ética II. UniCesumar: Maringá, 2022 (adaptado). A partir da leitura do texto abordado em "Tecnologia" no Material Digital, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. Um dos desafios a serem enfrentados, para que haja maior proteção de usuários dos meios digitais, está em determinar por quanto tempo e quais dados das pessoas podem ser armazenados e compartilhados. PORQUE II. O compartilhamento de dados pessoais nos meios de comunicação social é um costume advindo da evolução tecnológica, todavia, em breve deve ser proibido, pois representa uma ameaça à segurança pessoal
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Alternativa 1: As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Alternativa 2: As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Alternativa 3: A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
Alternativa 4: A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
Alternativa 5: As asserções I e II são falsas."
Saiba mais sobre a LGPD em:
https://brainly.com.br/tarefa/19085044
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