Question

No Brasil, a personalidade jurídica plena inicia-se com o nascimento com vida, ainda que por poucos instantes. O Código Civil traz a seguinte disposição: Art. 2o "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro ". O nascimento com vida, para fins legais, independe do corte do cordão umbilical, conforme dispõe a Lei de Registros Públicos (6.015/1973) e a Resolução nº 196 /2006 do Conselho Nacional de Saúde: Lei nº 6.015 /73, art. 53. "No caso de ter a criança nascido morta ou no de ter morrido na ocasião do parto, será, não obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remissão ao do óbito. (...) § 2º No caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão feitos os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas ". Res. nº 196/06. "expulsão ou extração completa do produto da concepção quando, após a separação, respire e tenha batimentos cardíacos, tendo sido ou não cortado o cordão, esteja ou não desprendida a placenta ". LIMONGI FRANÇA, define o nascituro como sendo "o que está por nascer, mas já concebido no ventre materno ". 1. Existem três teorias que tentam explicar a situação da personalidade jurídica do nascituro, O BRASIIL ADOTOU A TEORIA NATALISTA, VOCE CONCORDA COM O QUE DIZ O CODIGO CIVIL? FUNDAMENTE SUA RESPOSTA?

Answer 1

A Teoria Natalista destacada por Silvio Rodrigues e Silvio Venosa, defende que o nasciturno detém a expectativa de direito, não é, portanto, uma pessoa, visto que a personalidade jurídica existe em decorrência do nascimento com a vida.

De forma que para os âmbitos internacionais e privados, tal máxima pode ser utilizada como critério de resolução de um conflito que apresenta elemento de conexão no contexto internacional.

Bons estudos!