Question

no brasil a constituição federal e o estatuo da criança e do adolescente proibem expressamente o que ?

Answer 1

O Estatuto da Criança e do Adolescente, proíbe, para crianças e adolescentes, de forma expressa,a venda de fogos de artifício de qualquer natureza ou potencial de causar dano físico por utilização indevida.o consumo de bebidas alcoólicas.a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes.a venda de tinta em spray aerossol ou congênere de difícil remoção.a venda de videogames de conteúdo violento ou ofensivo aos costumes.