Question

No Brasil, a atividade notarial se encontra definida na Constituição da República Federativa do Brasil como serviço público exercido em caráter privado por delegação. Embora se trate de atividade com destaque na Lei Maior, o artigo e parágrafos que tratam dos serviços notariais e de registro traçam em linhas gerais aspectos sobre o caráter público da atividade e seu exercício no âmbito privado mediante delegação. A Constituição Federal outorga à legislação ordinária a disciplina da responsabilidade civil e criminal, a fiscalização pelo Poder Judiciário e as normas para fixação da remuneração. Ocupa-se, ainda, no parágrafo terceiro, de regular a forma de ingresso por concurso público.
Acerca dos direitos e deveres do profissional que exerce a função notarial, analise as assertivas abaixo.



I - Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos, cabendo exceções.

II - Há responsabilidade objetiva do Estado por dano causado por serventuário, pois os serviços notariais são exercidos por delegação do poder público.

III – A imparcialidade do notário não extrapola a relação que o mesmo tem com as partes, estendendo-se aos terceiros que não participam do ato diretamente, incluindo-se, dentre eles o próprio Estado.

IV - A eficiência, sob um aspecto não material, pode estar relacionada com a capacidade do notário de esclarecer as dúvidas de seus clientes e atender os interesses comuns que levaram as pessoas a procurar aquele serviço.

Agora, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:

a.
II e IV.

b.
I.

c.
II e III.

d.
I, II e IV.

e.
I e II.

Answer 1

 Há responsabilidade objetiva do Estado por dano causado por serventuário, pois os serviços notariais são exercidos por delegação do poder público.

A eficiência, sob um aspecto não material, pode estar relacionada com a capacidade do notário de esclarecer as dúvidas de seus clientes e atender os interesses comuns que levaram as pessoas a procurar aquele serviço.

Answer 2

Resposta:

d. II e IV

Explicação:

Corrigido pelo AVA