Question

No artigo 16 do Código de Ética do Advogado, afirma-se que “Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar” e em seu parágrafo 3º “É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.” À luz de tais princípios e normas, bem como da legislação ordinária, avalie as afirmações a seguir. I. O advogado somente será considerado empresário caso faça parte de sociedade unipessoal de advogado devidamente registrado na junta comercial de sua sede. II. A sociedade Unipessoal de Advogado é uma exceção ao princípio da pluralidade de pessoas previsto no artigo 981 do CC. “Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados” III. As sociedades simples se vinculam ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme inteligência do art. 1.150 do CC, e tendo a Sociedade de Advogado natureza intelectual, deverá ela ser registrada em tal órgão. IV. A Sociedade de Advogados não tem características de uma atividade empresária, e se limita ao exercício da advocacia, tendo vista sua atuação ser limitada, devera adotar como nome empresarial firma ou denominação, de acordo com o art. 1.155 e 1.158 do CC. V. A atividade de advocacia possui natureza intelectual, com o registro obrigatórios das sociedades constituídas para este fim, sociedades simples, em seu respectivo órgão de classe. É correto apenas o que se afirma em * 2 pontos I e II. III e V. II e IV. II e V. IV e V.

Answer 1

Resposta: IV e V

Explicação:

Answer 2

A lei 8.906 de 1994 explica sobre o Estatuto da Advocacia, seu Código de Ética e sobre a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Tendo como base, também, os artigos 981, 1155 e 1558 da lei 10.406 do Código Civil, podemos considerar que os itens corretos são II e V.

Orientações sobre o Código de Ética do Advogado:

• I. Falso: O artigo 16 (da lei 8.906) diz: “Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária...” e, com isso, tornando o item falso.

• II. Verdadeiro: O artigo 981 em seu Parágrafo único nos explica que: “A atividade (de sociedade) pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.”, portanto a sociedade Unipessoal de Advogado é uma exceção, uma vez que atividades estranhas à advocacia não são admitidas e, com isso, pode realizar uma única atividade (a de advocacia), tornando a alternativa verdadeira.

• III. Falso: O parágrafo 3º do artigo 16 frisa que: “É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas...”, portanto é falso afirmar que a sociedade de advogado deverá ser registrada neste cartório.

• IV. Falso: O parágrafo 1º do artigo 16 explicita a razão social da sociedade de advogados: “A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos um advogado responsável pela sociedade...”. Os artigos 1155 e 1158, pertencentes ao Livro II (do direito da empresa) versam sobre nome empresarial ou sociedade limitada. Para a atividade de advogado não é admitida qualquer forma ou característica de sociedade empresária, tornado o item falso.

• V. Verdadeiro: O artigo 15 afirma que: “Os advogados podem reunir-se em sociedade simples...” o parágrafo 1º deste mesmo artigo diz: “A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB...”, informações que validam o item V e o tornam verdadeiro.

Saiba mais sobre os deveres do advogado em:
https://brainly.com.br/tarefa/16490613

#SPJ1